Picagens.pt — plataforma de registo de ponto e assiduidade
O Picagens.pt é uma plataforma de software (SaaS) para registo de ponto e gestão de assiduidade. Fornecemos a ferramenta; a responsabilidade legal pelo cumprimento das obrigações de registo de assiduidade perante os colaboradores e as entidades competentes é sempre da empresa cliente, na qualidade de empregador — o software é um meio de apoio, não substitui essa responsabilidade.
O Picagens.pt não garante isenção de coimas ou sanções por parte das entidades fiscalizadoras. Disponibilizamos as ferramentas necessárias para apoiar a conformidade (exportação de registos, retenção de dados, trilho de auditoria), mas a utilização correta da plataforma é da responsabilidade do cliente.
A empresa cliente é responsável pelo tratamento dos dados dos seus colaboradores (RGPD); o Picagens.pt atua como subcontratante, tratando os dados apenas em nome do cliente e conforme as suas instruções. Um Acordo de Processamento de Dados (DPA) está disponível mediante pedido.
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não oferecemos, nesta fase, garantias absolutas de disponibilidade (SLA). Este ponto será revisto à medida que o produto amadurece.
O cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento e antes de cancelar a subscrição. Após o cancelamento, os dados são conservados por um período antes da eliminação definitiva, respeitando eventuais prazos legais de retenção de registos de ponto ainda em curso.
Qualquer alteração de preço ou de condições do plano contratado será comunicada com aviso prévio antes de entrar em vigor.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da sede do prestador do serviço.
Dúvidas sobre estes termos? Contacte-nos através do email de suporte indicado na plataforma.